Projeto de Decreto Legislativo n° 202, de 2019


Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/08/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
24/08/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 08:10

Identificação:
PDL 202/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 754/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do PDL 202/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 754, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2019
Despacho:
23/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2019. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2019, ao Arquivo.
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 754, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 754/2023
24/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Retirada de Tramitação, de autoria do autor, Senador Fabiano Contarato.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 53
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2023 16:25