Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.

Explicação da Ementa:
Exige expressa previsão na convenção de condomínio para a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação em condomínios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/05/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Participe

59 1.050
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/06/2019 às 12:00

Identificação:
PL 2474/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
RQS 388/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2474/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha processado à SGM para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jean Paul Prates, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 5). À SLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
PL 2474/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
RQS 388/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2474/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, CONTRATO, INTERNET, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO
Observações:
LEI DO INQUILINATO
Data de Leitura:
23/04/2019
Despacho:
23/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 388, de 2019, do Senador Jean Paul Prates, solicitando audiência da CAE.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 67
Avulso de requerimento
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jean Paul Prates, de audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/05/2019 às 17h40
09/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jean Paul Prates, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2019 às 16h36
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 53
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/04/2019 às 10h26
23/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CCJ.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.