Projeto de Lei n° 2472, de 2019
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.
Explicação da Ementa:
Cria metas para substituição do cabeamento aéreo das redes elétrica, telefônica, de TV a cabo pelo cabeamento subterrâneo nas capitais, regiões metropolitanas e demais cidades.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último estado:
- 10/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2472/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quaro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quaro folhas numeradas) |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quaro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 23/04/2019
- Despacho:
- 23/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Daniella Ribeiro
- Prazos:
- 25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, REDE DE ENERGIA, LINHA DE TRANSMISSÃO SUBTERRANEA, ZONA URBANA, MUNICIPIOS
- Observações:
- ESTATUTO DA CIDADE
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 03/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação de Emendas,
Aguardando designar o relator.
- 24/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de 25/04/2019 a 02/05/2019.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém quaro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CI.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 14:31