Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir prerrogativas na carreira acadêmica, que possibilitem a participação do estudante atleta nos processos seletivos e nas competições necessárias para o ingresso ou desenvolvimento na careira de atleta de alto desempenho, e altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para facilitar o acesso dos atletas já selecionados para seleções olímpicas nacionais e estaduais em cursos oferecidos pela rede pública na modalidade a distância, que possibilita uma melhor adequação com as rotinas de treinos e viagens