Projeto de Lei n° 2491, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2491/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.713 de 30/10/2023
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
Explicação da Ementa:
Determina, uma vez demonstrada a situação de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos, que seja garantida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.713 de 30/10/2023
- Último local:
- 20/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2491/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PL 2491/2019 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Final 2 - PL 2491-2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h38min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Final 2 - PL 2491-2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019. Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 2491/2019
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2491 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada à relatora, Senadora Eliziane Gama, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019. Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 179/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2491, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 179, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2491/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 179, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 419/2023, que comunica envio de proposição à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 604/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 604, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 218 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 604, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 593 - DSF nº 52 | Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 44 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 44 | Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019. Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2491/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 28/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2019
- Despacho:
- 24/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/03/2023 - 10/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/10/2023 - 31/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/10/2023 07:50) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDIMENTO, GUARDA COMPARTILHADA, HIPOTESE, RISCOS, VIOLENCIA DOMESTICA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, QUESTIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PARTES PROCESSUAIS, CASAL, FILHO, SITUAÇÃO, VIOLENCIA
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 604, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado.
- Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 285 - DSF nº 218
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14713 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 30/10/2023.
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 179
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 179, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 179/2023
- Autógrafo - PL 2491/2019
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 593 - DSF nº 52
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 44
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 44
- Ofício
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação da matéria.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019.
Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 44
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 7/2023 - CCJ
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h38min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.
- Relatório Legislativo
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada à relatora, Senadora Eliziane Gama, para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PL 2491/2019
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h39min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 06/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2024 10:27
