Projeto de Decreto Legislativo n° 209, de 2019

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
24/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 16:30

Identificação:
PDL 209/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/04/2019
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 507 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/04/2019
Despacho:
24/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 507 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51