Projeto de Decreto Legislativo n° 209, de 2019
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 24/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 209/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/04/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 507 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 24/04/2019
- Despacho:
- 24/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (dduas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 503-506 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 507 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:30