Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Explicação da Ementa:
Inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Segurança Pública, o investimento na Faixa de Fronteira e em projetos relativos à sua segurança, ao mesmo tempo em que destina parte do referido Fundo ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que justamente coordena as ações naquela região.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
27/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/02/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:14

Identificação:
PL 2519/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/07/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto. (fls. 4 a 7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 12).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 43/2019 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/08/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRE e com uma emenda de sua autoria (fls. 15-17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fl. 20). ************* Retificado em 19/02/2020************* O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-CRE e duas emendas de sua autoria.
Identificação:
PL 2519/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/07/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto. (fls. 4 a 7).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 12).
Identificação:
P.S 43/2019 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/08/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRE e com uma emenda de sua autoria (fls. 15-17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fl. 20). ************* Retificado em 19/02/2020************* O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-CRE e duas emendas de sua autoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 126
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PL 2519/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CRE 29/08/2019 Aprovada - SF-CRE - 29/08/2019
Data de Leitura:
24/04/2019
Despacho:
24/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, FRONTEIRA, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fl. 20).
************* Retificado em 19/02/2020*************
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-CRE e duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
18/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada..
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRE e com uma emenda de sua autoria (fls. 15-17).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
29/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 126
P.S 43/2019 - CRE
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/08/2019 às 15h00
29/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
27/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/08/2019.
27/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 12).
Relatório Legislativo
08/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/08/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2019.
12/07/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto. (fls. 4 a 7).
Relatório Legislativo
07/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
25/04/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 26/04/2019 a 03/05/2019.
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 25/04/2019 às 11h41
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CRE.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.