Projeto de Lei n° 2519, de 2019

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2519/2019

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Explicação da Ementa: Inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Segurança Pública, o investimento na Faixa de Fronteira e em projetos relativos à sua segurança, ao mesmo tempo em que destina parte do referido Fundo ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que justamente coordena as ações naquela região.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 28/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 04/10/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada

11 1

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 06:18

Documentos

Identificação:: PL 2519/2019
Autor:: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:: 24/04/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 24/04/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 12/07/2019
Local:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:: Recebido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto. (fls. 4 a 7). | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 27/08/2019
Local:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:: Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 12). | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 43/2019 - CRE
Autor:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 29/08/2019
Local:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 11/12/2019
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRE e com uma emenda de sua autoria (fls. 15-17). | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 18/02/2020
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fl. 20). ************* Retificado em 19/02/2020************* O relator, senador Alessandro Vieira, apresent... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 17/05/2023
Descrição/Ementa: PL 2519 de 2019 - PPIF e FNSP
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 89/2023 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 19/09/2023
Descrição/Ementa: PL 2519 de 2019 - PPIF e FNSP
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:: 29/08/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CRE
Local:: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:: 10/03/2020
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas, e pela rejeição nº 1-CRE (fls. 21-23). | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 12/09/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 12/09/2023
Descrição/Ementa: Lista de Votação Nominal - 12/09/2023
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Mecias de Jesus relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. Após a leitura do relatório, a comissão aprova... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 12/09/2023
Descrição/Ementa: Ofício Terminativo
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Encaminhado á publicação o Ofício nº 29, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, n... | Veja a tramitação

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Identificação:: Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 12/09/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Mecias de Jesus relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. Após a leitura do relatório, a comissão aprova... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 19/09/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 19/09/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFICIO 34/2023 - CAE
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 19/09/2023
Descrição/Ementa: Comunico ao Presidente do Senado Federal que em reunião realizada nesta data o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 foi dado como definitivamente adotado.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposiçã... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Núcleo de Redação Legislativa
Data:: 28/09/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: Minuta
Autor:: Senado Federal
Data:: 28/09/2023
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: OFSF 934/2023
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2519, de 2019.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 934, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PL 2519/2019
Autor:: Senado Federal
Data:: 04/10/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 934, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
29/09/2023	Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 169	Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/09/2023	Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 162	Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/09/2023	Publicado no DSF Páginas 303-311 - DSF nº 162	Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o Ofício nº 34/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.
13/09/2023	Publicado no DSF Páginas 209-210 - DSF nº 157	Encaminhado á publicação o Ofício nº 29, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
30/08/2019	Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 126	Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.
25/04/2019	Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 54	Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
25/04/2019	Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54	Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
25/04/2019	Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54	Encaminhado à publicação. Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.

Emendas

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PL 2519/2019	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	29/08/2019	Único	Aprovada - SF-CRE - 29/08/2019

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

24/04/2019

Despacho:

24/04/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Senador Eduardo Braga (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
Senador Mecias de Jesus (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)

CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):

Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/08/2019 - Deliberação da matéria)

Prazos:

26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

12/09/2023 - 19/09/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (deliberação da matéria)

21/09/2023 - 27/09/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, FRONTEIRA, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 934, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 934/2023; Autógrafo - PL 2519/2019

28/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

28/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADA
Ação:: Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 169

28/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.

19/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 162; OFICIO 34/2023 - CAE

19/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

19/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o Ofício nº 34/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 2519/2019 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 303-311 - DSF nº 162; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 89/2023 - CAE

14/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.

13/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

12/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/09/2023. Perante a CAE.

12/09/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado á publicação o Ofício nº 29, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 209-210 - DSF nº 157; Ofício

12/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Mecias de Jesus relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. Após a leitura do relatório, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o Ofício 29/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
Anexado o texto da redação para o turno suplementar e a lista de votação nominal.
À SLSF.; Listagem ou relatório descritivo; Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária

05/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.

11/07/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 11/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

28/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.

27/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.

21/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.

21/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

14/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.

13/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

25/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

17/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.; Relatório Legislativo

05/04/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

02/02/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição

21/12/2022: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

17/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.

12/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.

10/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

10/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas, e pela rejeição nº 1-CRE (fls. 21-23).; Relatório Legislativo

05/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.

03/03/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

27/02/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.

18/02/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fl. 20).
************* Retificado em 19/02/2020*************
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-CRE e duas emendas de sua autoria.; Relatório Legislativo

18/02/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada..

13/02/2020: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.

11/12/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CRE e com uma emenda de sua autoria (fls. 15-17).; Relatório Legislativo

03/09/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

29/08/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

29/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CRE.; Publicado no DSF Páginas 258-265 - DSF nº 126; P.S 43/2019 - CRE

29/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

27/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/08/2019.

27/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido novo relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 12).; Relatório Legislativo

08/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 08/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

06/08/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2019.

12/07/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto. (fls. 4 a 7).; Relatório Legislativo

07/05/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

06/05/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

25/04/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 26/04/2019 a 03/05/2019.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAE cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.; Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 54; Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54; Publicado no DSF Páginas 613-617 - DSF nº 54; Avulso inicial da matéria

24/04/2019: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CRE.

24/04/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.

Última atualização de dados legislativos: 28/08/2024 14:40

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 2519, de 2019

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