Projeto de Lei n° 2525, de 2019
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa: Concede porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 04/04/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 04/04/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2525/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 253/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 2525/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 253, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 47 | A Presidência defere o Requerimento nº 253, de 2025, e encaminha o Projeto de Lei nº 2.525, de 2019, ao Arquivo. |
| 05/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 47 | Recebido o Requerimento nº 253, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2019
- Despacho:
- 24/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE JUSTIÇA
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Matérias relacionadas:
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- A Presidência defere o Requerimento nº 253, de 2025, e encaminha o Projeto de Lei nº 2.525, de 2019, ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 47
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 253, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 47
- RQS 253/2025
- 04/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para atender o RQS 253/2025, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 06/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2025 17:27