Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Explicação da Ementa:
Concede porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
08/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 23:22

Identificação:
PL 2525/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 2525/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/04/2019
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE JUSTIÇA
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 619-624 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/04/2019 às 11h22
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.