Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal.

Explicação da Ementa:
Tipifica o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal do nascituro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 12:49

Identificação:
PL 2574/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PL 2574/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 629 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 625-628 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 625-628 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/04/2019
Despacho:
24/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PUNIBILIDADE, CRIME, ABORTO, DEFEITO, FETO
Observações:
-
06/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 629 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 625-628 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 625-628 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/04/2019 às 12h06
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.