Projeto de Lei n° 2642, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.
Explicação da Ementa:
Altera, de 5% para 10%, o percentual mínimo para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado nas demandas trabalhistas, bem como prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência de beneficiário da justiça gratuita apenas quando este não tiver obtido em juízo, ainda que em processo diverso, créditos capazes de suportar a despesa.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 16/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 2642/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. |
08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 190-194 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 07/05/2019
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGIBILIDADE, VERBA, SUCUMBENCIA, BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 190-194 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CCJ.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.