Projeto de Lei n° 2654, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Explicação da Ementa:
Determina que os condutores do transporte privado de passageiros, contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não poderão ser cobrados pela empresa em mais de 10% do valor das viagens.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último estado:
- 15/10/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2654/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2654 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 02/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho da SGM, Ofício 880, de 16 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 03-05). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 221-223 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 07/05/2019
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Otto Alencar
- Prazos:
- 09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, COMISSÃO, COBRANÇA, TRANSPORTE REMUNERADO
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 11/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da SGM, Ofício 880, de 16 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 03-05).
- Ofício
- 16/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 16/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/5/2019
Último dia: 15/5/2019
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 221-223 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CAE.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:42
