Projeto de Lei n° 2654, de 2019

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

Explicação da Ementa:
Determina que os condutores do transporte privado de passageiros, contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não poderão ser cobrados pela empresa em mais de 10% do valor das viagens.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último estado:
16/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 2654/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho da SGM, Ofício 880, de 16 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 03-05).
Identificação:
PL 2654/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 221-223 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, COMISSÃO, COBRANÇA, TRANSPORTE REMUNERADO
02/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da SGM, Ofício 880, de 16 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 03-05).
Ofício
16/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
16/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
08/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/5/2019
Último dia: 15/5/2019
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 221-223 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CAE.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.