Projeto de Lei n° 2648, de 2019

Iniciativa
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a exploração de cassinos em "resorts", mediante operação de jogos regulamentados pela União no âmbito de complexos integrados de lazer. A autorização de exploração será por prazo certo e apenas para os jogos que autorizar expressamente, incluindo os jogos virtuais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Angelo Coronel
Último local:
30/03/2023 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
04/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 05:27

Identificação:
PL 2648/2019
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
PL 2648/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria aguarda a realização de audiências públicas para sua instrução. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 10/2020 - CDR
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam realizadas audiências públicas, no formato de um Ciclo de Debates, nas capitais dos seguintes Estados: Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, com o objetivo de instruir o PL 2648/ 2019.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o REQ 10/2020 - CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria, com a inclusão dos seguintes convidados: representande da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam realizadas audiências públicas, no formato de um Ciclo de Debates, nas capitais dos seguintes Estados: Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, com o objetivo de instruir o PL 2648/ 2019.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
RQS 2383/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020, que versam sobre a exploração de cassinos em resorts.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1487/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 2648/2019 e PL nº 4495/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 2648/2019 com o PL 4495/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 222/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PL nº 2648/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o REQ 10/2020 - CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria, com a inclusão dos seguintes convidados: representande da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 2383, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2383, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL 2648/2019 e PL 4495/2020. Ao Plenário. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 45
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 45
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa.
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação o RQS 222/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
08/05/2021 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
Aprovado o RQS nº 2383/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021, de tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020.
(Contudo, em 06/05/2021, a Presidência deferiu o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, tendo os referidos projetos sido desapensados).
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 158-160 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, solicitando o desapensamento dos PL nº 2648/2019 e PL nº 4495/2020.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 211-219 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas.
Data de Leitura:
07/05/2019
Despachos:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Angelo Coronel
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, CASSINO, TERRITORIO NACIONAL
04/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
30/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 45
24/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 222/2023
23/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 222/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 40
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/02/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido relatório do senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A matéria aguarda a realização de audiências públicas para sua instrução.
Relatório Legislativo
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS nº 2383/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021, de tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020.
(Contudo, em 06/05/2021, a Presidência deferiu o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, tendo os referidos projetos sido desapensados).
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, solicitando o desapensamento dos PL nº 2648/2019 e PL nº 4495/2020.
Publicado no DSF Páginas 158-160 - DSF nº 66
06/05/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2383, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL 2648/2019 e PL 4495/2020. Ao Plenário.
Decisão de Comissão
11/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 09:36.
11/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o REQ 10/2020 - CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria, com a inclusão dos seguintes convidados: representande da Procuradoria Geral da República, representante da Secretaria de Estado do Turismo e o representante do Ministério do Turismo.
A matéria fica sobrestada.
REQ 10/2020 - CDR
Listagem ou relatório descritivo
16/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
16/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
09/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo: apresentação de Emendas de 09/05/2019 até 15/05/2019.
08/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
É recebido na comissão nesta data.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 211-219 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CDR.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:38