Projeto de Lei n° 2719, de 2019

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.

Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício permanente e sistemático da produção, difusão e salvaguarda de conhecimentos sensíveis destinados à proteção da sociedade e do Estado, com vistas ao assessoramento de autoridades. Prevê a cooperação técnica, estrutura, garantias, forma de atuação e controle dos órgãos de inteligência das polícias, departamentos penitenciários, Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional, Agência Brasileira de Inteligência, Ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, ministérios públicos estaduais e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
08/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

25 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-06 às 19:47

Identificação:
PL 2719/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria. (fls. 18 a 24). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2719/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17. Ao Relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2719/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 2719 Auditores fiscais
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em 23/03/2022, foi apresentada a Emenda nº 2, em meio digital, de autoria do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2719/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CRE 23/05/2019
EMENDA 2 - PL 2719/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CRE 23/03/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Esperidião Amin
Prazos:
10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, BRASIL
23/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em 23/03/2022, foi apresentada a Emenda nº 2, em meio digital, de autoria do Senador Plínio Valério.
EMENDA 2 - PL 2719/2019
08/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria retirada de pauta.
25/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/03/2022.
18/12/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é devolvida para reexame, a pedido do Relator, Senador Esperidião Amin.
16/12/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria. (fls. 18 a 24).
Relatório Legislativo
23/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17.
Ao Relator.
EMENDA 1 - PL 2719/2019
17/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
17/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 10/05/2019 a 16/05/2019.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
08/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CRE.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2022 17:50