Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.

Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício permanente e sistemático da produção, difusão e salvaguarda de conhecimentos sensíveis destinados à proteção da sociedade e do Estado, com vistas ao assessoramento de autoridades. Prevê a cooperação técnica, estrutura, garantias, forma de atuação e controle dos órgãos de inteligência das polícias, departamentos penitenciários, Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional, Agência Brasileira de Inteligência, Ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, ministérios públicos estaduais e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último local:
23/05/2019 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Último estado:
23/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:24

Identificação:
PL 2719/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2719/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/05/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17. Ao Relator.
Identificação:
PL 2719/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2719/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CRE 23/05/2019
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Esperidião Amin
Prazos:
10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17.
Ao Relator.
EMENDA 1 - PL 2719/2019
17/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
17/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/05/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 10/05/2019 a 16/05/2019.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 10/05/2019 às 10h35
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CRE.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.