Projeto de Lei n° 2719, de 2019
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício permanente e sistemático da produção, difusão e salvaguarda de conhecimentos sensíveis destinados à proteção da sociedade e do Estado, com vistas ao assessoramento de autoridades. Prevê a cooperação técnica, estrutura, garantias, forma de atuação e controle dos órgãos de inteligência das polícias, departamentos penitenciários, Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional, Agência Brasileira de Inteligência, Ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, ministérios públicos estaduais e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2719/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria. (fls. 18 a 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório CRE ao PL 2719, de 2019 - marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria, ficando prejudicadas a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues, e a Emenda nº 2, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório CRE ao PL 2719, de 2019 - marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela rejeição do Projeto, ficando prejudicadas as Emendas nº 1 e 2. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2719/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17. Ao Relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2719/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL nº 2719 Auditores fiscais
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Em 23/03/2022, foi apresentada a Emenda nº 2, em meio digital, de autoria do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 190-198 - DSF nº 198 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela rejeição do Projeto, ficando prejudicadas as Emendas nº 1 e 2. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas) |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2719/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CRE | 23/05/2019 | Prejudicada - SF-CRE - 30/11/2022 | |
| EMENDA 2 - PL 2719/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CRE | 23/03/2022 | Prejudicada - SF-CRE - 30/11/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, BRASIL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 30/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela rejeição do Projeto, ficando prejudicadas as Emendas nº 1 e 2.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 190-198 - DSF nº 198
- P.S 87/2022 - CRE
- 29/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria, ficando prejudicadas a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues, e a Emenda nº 2, do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2022.
- 23/03/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Em 23/03/2022, foi apresentada a Emenda nº 2, em meio digital, de autoria do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 2 - PL 2719/2019
- 08/03/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
- 25/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/03/2022.
- 18/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é devolvida para reexame, a pedido do Relator, Senador Esperidião Amin.
- 16/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela rejeição da matéria. (fls. 18 a 24).
- Relatório Legislativo
- 23/05/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Em 23/05/2019, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 15 a 17.
Ao Relator. - EMENDA 1 - PL 2719/2019
- 17/05/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 17/05/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 08/05/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 10/05/2019 a 16/05/2019.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 236-251 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CRE.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
