Projeto de Lei n° 2757, de 2019
Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha, para vedar a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos, em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2757/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.)
- Identificação:
- PL 2757/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.) |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.) |
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, PENA, ALTERNATIVA
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CCJ.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada.) - Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria