Projeto de Lei n° 2757, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2757/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha, para vedar a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos, em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2757/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 2757/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h17min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 2757/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7 ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama. Anexei o Ofício nº 038/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicação de aprovação de matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 38/2023-CCJ comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 327/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2757, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 327, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2757/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 327, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 69 | Encerrou-se em 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 296-297 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação o ofício nº 38/2023-CCJ comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 62 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a Mesa. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 62 | Na 7 ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama. Anexei o Ofício nº 038/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.) |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 26/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2023 - 05/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, PENA, ALTERNATIVA
- 18/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 327, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 327/2023
- Autógrafo - PL 2757/2019
- 08/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerrou-se em 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 69
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 62
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 38/2023-CCJ comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 296-297 - DSF nº 62
- Ofício
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 7 ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama.
Anexei o Ofício nº 038/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 62
- P.S 15/2023 - CCJ
- 20/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h17min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada.) - Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CCJ.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 10:45
