Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2019
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda das pessoas físicas, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os trabalhadores assalariados, haverá uma redução na carga tributária, já que a tabela do imposto de renda será ajustada anualmente pela inflação, evitando que mais pessoas paguem imposto ou paguem mais imposto devido à falta de atualização.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de imposto de renda, exigindo ajustes no orçamento para compensar essa perda de receita.
- Para a economia, a correção da tabela pode aumentar o poder de compra dos trabalhadores, já que menos renda será destinada ao pagamento de impostos, potencialmente estimulando o consumo e o crescimento econômico.
- Para os trabalhadores assalariados, haverá uma redução na carga tributária, já que a tabela do imposto de renda será ajustada anualmente pela inflação, evitando que mais pessoas paguem imposto ou paguem mais imposto devido à falta de atualização.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de imposto de renda, exigindo ajustes no orçamento para compensar essa perda de receita.
- Para a economia, a correção da tabela pode aumentar o poder de compra dos trabalhadores, já que menos renda será destinada ao pagamento de impostos, potencialmente estimulando o consumo e o crescimento econômico.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último estado:
- 05/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 125/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer do PLP 125/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Wellington Fagundes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, INFLAÇÃO
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 09/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49