Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2019

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.

Explicação da Ementa:
Determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha previsão de atualização anual da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física de acordo com a variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último estado:
19/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 08:28

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
PLP 125/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
PLP 125/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, INFLAÇÃO
19/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
09/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.