Projeto de Lei n° 2831, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.
Explicação da Ementa:
Cria medidas de estímulo a empresas de base tecnológica, constituídas há não mais de 60 meses ("startups").
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último estado:
- 13/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 2831/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 13/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas) |
15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 251-261 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Izalci Lucas
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, EMPRESA, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESEMPATE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. CRITERIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIO, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, EX-EMPREGADO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, DEDUÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), APOIO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, EMPRESA, INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, AREA, INSTALAÇÃO, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 16/05/2019
Último dia: 22/05/2019
- 14/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 251-261 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CCT.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.