Projeto de Lei n° 2831, de 2019

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.

Explicação da Ementa:
Cria medidas de estímulo a empresas de base tecnológica, constituídas há não mais de 60 meses ("startups").

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
13/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 17:03

Identificação:
PL 2831/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
13/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 251-261 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/05/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, EMPRESA, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESEMPATE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. CRITERIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIO, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, EX-EMPREGADO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, DEDUÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), APOIO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, EMPRESA, INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, AREA, INSTALAÇÃO, EMPRESA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
23/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 16/05/2019
Último dia: 22/05/2019
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 251-261 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
14/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CCT.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/04/2023 11:35