Projeto de Lei n° 2830, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Explicação da Ementa:
Reduz de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que ele sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/06/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 25/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2830/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório a respeito do PL 2830/2019, do Senador Styvenson Valentim
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2830, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório Reformulado do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 49/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2830, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 24/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda-PLEN ao PL 2830/2019 - Sen Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação da matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 8/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.830/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 8/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 96 | Encerrou-se em 24 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foi apresentada a Emenda n° 2-PLEN. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 37-40 - DSF nº 89 | Encerrou-se - em 13 de junho - o prazo para apresentação de recurso ao presente projeto. Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 688-690 - DSF nº 82 | Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 82 | Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 364-385 - DSF nº 82 | Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 850-856 - DSF nº 193 | Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2830/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 24/06/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despachos:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 05/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/06/2024 - 13/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, PROTESTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, INSCRIÇÃO, NOME, PROTEÇÃO, CREDITOS, VENCIMENTO, PRAZO, CITAÇÃO, EXECUTADO, AUSENCIA, GARANTIA, JUIZO
- Matérias relacionadas:
- 25/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foi apresentada a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 96
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 18/06/2024 a 24/06/2024. Perante a Mesa.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se - em 13 de junho - o prazo para apresentação de recurso ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 37-40 - DSF nº 89
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Há sobre a Mesa o RQS 407/2024, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.830/2019 com o Projeto de Lei nº 2.099/2023. O Requerimento estará pronto para deliberação após o recebimento na Mesa do Projeto de Lei nº 2.099/2023, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais.
- 13/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 8/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 8/2024
- 05/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
- 05/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 82
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho.
Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia.
Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019.
Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 688-690 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 364-385 - DSF nº 82
- P.S 49/2024 - CCJ
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório Reformulado do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rogerio Marinho faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
- Publicado no DSF Páginas 850-856 - DSF nº 193
- P.S 87/2019 - CAS
- 06/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
- 04/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 06/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
- 30/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
- 23/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
- 01/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/05/2019.
Último dia: 22/05/2019.
- 14/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CAS.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:43
