Projeto de Lei n° 2848, de 2019

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estender o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria para todos os segurados acometidos de invalidez, doença incapacitante ou qualquer outra situação que necessite da assistência permanente de outra pessoa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
11/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-09-19 às 20:06

Identificação:
PL 2848/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. As CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
28/10/2019
Descrição/Ementa
Solicita informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da proposição ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 055/2019/GSMROGER, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 04).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Impacto fiscal do PL 2848/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado cópia do OF. nº 50/2019/CAE/SF, que solicita ao Ministro de Estado da Economia, o encaminhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (fl. 5).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/11/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 56717/2019/ME
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 56717/2019/ME, de 1º de novembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota Técnica SEI nº 20/2019/CGEDA/SRGPS/SPREV/SEPRT-ME, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 6 a 8).
Identificação:
PL 2848/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. As CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
As CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
As CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
14/05/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, BENEFICIO, MES, APOSENTADORIA, SEGURADO, INVALIDEZ, DOENÇA, PESSOA INCAPAZ, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, CARATER PERMANENTE, PESSOAS
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
11/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 56717/2019/ME, de 1º de novembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota Técnica SEI nº 20/2019/CGEDA/SRGPS/SPREV/SEPRT-ME, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 6 a 8).
Ofício
30/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado cópia do OF. nº 50/2019/CAE/SF, que solicita ao Ministro de Estado da Economia, o encaminhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (fl. 5).
Ofício
28/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 055/2019/GSMROGER, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 04).
Ofício
27/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
23/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição
15/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/05/2019
Último dia: 22/05/2019
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
As CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CAE.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.