Projeto de Lei n° 2878, de 2019

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2878/2019
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

Explicação da Ementa:
Destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda e à população.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
11 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 10:12
Identificação:
PL 2878/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
relatório PL 2878/2019 - Destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)para expandir a Defensoria Pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T e 3-T. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Novo relatório PL 2878/2019 - Defensorias
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 26/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Novo relatório PL 2878/2019 - Defensorias
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
PL 2878, de 2019 destina recursos às Defensorias Públicas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 40/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
PL 2878, de 2019 destina recursos às Defensorias Públicas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2878/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h40min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2878/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h37min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2878/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h24min, a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Dário Berger, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 - PL 2878/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Fundo Direitos Difusos e Coletivos - PL 2.878/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Substitutivo ao PL 2878/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica aprovação de substitutivo integral (na forma da Emenda nº 5 – CCJ – CAE), oferecido ao Projeto de Lei nº 2878, de 2019 e que nos termos do art. 282 do RISF, o referido substitutivo será submetido a turno suplementar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFICIO 17/2023 - CAE
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica adoção definitiva do substitutivo ao PL 2878/2019, aprovado terminativamente após turno suplementar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 678/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2878, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PL 2878/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2023 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 136
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/06/2023 Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
28/06/2023 Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 105
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 15/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 669-677 - DSF nº 81
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada)
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 341-344 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2878/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 22/05/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 2-T - PL 2878/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 22/05/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 3-T - PL 2878/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CCJ 22/05/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 4 - PL 2878/2019 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 16/05/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 5 / CCJ / CAE - PL 2878/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CCJ 24/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023, Aprovada - SF-CAE - 27/06/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2023 - 12/07/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada, o substitutivo oferecido é dado como definitivamente adotado.)
03/08/2023 - 09/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DEFENSORIA PUBLICA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
16/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 678/2023
Autógrafo - PL 2878/2019
10/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 136
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 129
11/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
11/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado, o Ofício nº 17/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
P.S 40/2023 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
OFICIO 17/2023 - CAE
28/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/06/2023. Perante a CAE.
27/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 105
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 15/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 105
Ofício
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
14/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
31/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das
Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
24/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
Publicado no DSF Páginas 669-677 - DSF nº 81
P.S 26/2023 - CCJ
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
Relatório Legislativo
17/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada à Relatora, para análise.
EMENDA 4 - PL 2878/2019
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T e 3-T.
Relatório Legislativo
27/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h24min, a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Dário Berger, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 3-T - PL 2878/2019
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h37min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 2-T - PL 2878/2019
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h40min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 1-T - PL 2878/2019
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada)
Publicado no DSF Páginas 341-344 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CCJ.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 18:19

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