Projeto de Lei n° 2878, de 2019

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2878/2019

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

Explicação da Ementa: Destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda e à população.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 10/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 16/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada

11 2

SIM NÃO

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 16:06

Documentos

Identificação:: PL 2878/2019
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 25/04/2019
Descrição/Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 14/05/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada) | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:: 05/05/2023
Descrição/Ementa: relatório PL 2878/2019 - Destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)para expandir a Defensoria Pública
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T e 3-T. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:: 23/05/2023
Descrição/Ementa: Novo relatório PL 2878/2019 - Defensorias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 26/2023 - CCJ
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:: 24/05/2023
Descrição/Ementa: Novo relatório PL 2878/2019 - Defensorias
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro. ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 31/05/2023
Descrição/Ementa: PL 2878, de 2019 destina recursos às Defensorias Públicas
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 40/2023 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 11/07/2023
Descrição/Ementa: PL 2878, de 2019 destina recursos às Defensorias Públicas
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1-T - PL 2878/2019
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:: 22/05/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei, às 16h40min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 2-T - PL 2878/2019
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:: 22/05/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei, às 17h37min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 3-T - PL 2878/2019
Autor:: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:: 22/05/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Juntei, às 18h24min, a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Dário Berger, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 4 - PL 2878/2019
Autor:: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 17/05/2023
Descrição/Ementa: Emenda Fundo Direitos Difusos e Coletivos - PL 2.878/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora, para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 24/05/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 27/06/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 27/06/2023
Descrição/Ementa: Lista de votação nominal do Substitutivo ao PL 2878/2019
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 27/06/2023
Descrição/Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 27/06/2023
Descrição/Ementa: Comunica aprovação de substitutivo integral (na forma da Emenda nº 5 – CCJ – CAE), oferecido ao Projeto de Lei nº 2878, de 2019 e que nos termos do art. 282 do RISF, o referido substitutivo será submetido a turno suplementar.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 11/07/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 11/07/2023
Descrição/Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFICIO 17/2023 - CAE
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 11/07/2023
Descrição/Ementa: Comunica adoção definitiva do substitutivo ao PL 2878/2019, aprovado terminativamente após turno suplementar.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Núcleo de Redação Legislativa
Data:: 09/08/2023
Descrição/Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: Minuta
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/08/2023
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: OFSF 678/2023
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 16/08/2023
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2878, de 2019.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PL 2878/2019
Autor:: Senado Federal
Data:: 16/08/2023
Descrição/Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
11/08/2023	Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 136	Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
02/08/2023	Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 129	Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/06/2023	Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 105	Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
28/06/2023	Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 105	Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado o Of. 15/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.
25/05/2023	Publicado no DSF Páginas 669-677 - DSF nº 81	Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
15/05/2019	Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 67	Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada)
15/05/2019	Publicado no DSF Páginas 341-344 - DSF nº 67	Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 1 (uma) folha numerada)

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 5 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2878/2019	Senador Humberto Costa (PT/PE)	22/05/2019	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 2-T - PL 2878/2019	Senador Humberto Costa (PT/PE)	22/05/2019	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 3-T - PL 2878/2019	Senador Dário Berger (MDB/SC)	22/05/2019	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023, Prejudicada - SF-CAE - 27/06/2023
EMENDA 4 - PL 2878/2019	Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)	16/05/2023	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 5 / CCJ / CAE - PL 2878/2019	Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)	24/05/2023	Único	Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023, Aprovada - SF-CAE - 27/06/2023

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

14/05/2019

Despacho:

14/05/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Plínio Valério (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)

Prazos:

16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

27/06/2023 - 12/07/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada, o substitutivo oferecido é dado como definitivamente adotado.)

03/08/2023 - 09/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DEFENSORIA PUBLICA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

16/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 678, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 678/2023; Autógrafo - PL 2878/2019

10/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

10/08/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 136

09/08/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/08/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.

01/08/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 129

11/07/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

11/07/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado, o Ofício nº 17/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 2878/2019 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.; P.S 40/2023 - CAE; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; OFICIO 17/2023 - CAE

28/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

27/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/06/2023. Perante a CAE.

27/06/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 105

27/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 5-CCJ-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 15/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 85-93 - DSF nº 105; Ofício

21/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.

21/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

14/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.

13/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

31/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das
Emendas nºs 1 a 4-CCJ.; Relatório Legislativo

25/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

25/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

24/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

24/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CAE, para prosseguimento da tramitação.

24/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.; Publicado no DSF Páginas 669-677 - DSF nº 81; P.S 26/2023 - CCJ

23/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.; Relatório Legislativo

17/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada à Relatora, para análise.; EMENDA 4 - PL 2878/2019

12/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/05/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T e 3-T.; Relatório Legislativo

27/03/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

21/12/2022: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2022: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

05/09/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

23/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.

22/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h24min, a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Dário Berger, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.; EMENDA 3-T - PL 2878/2019

22/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h37min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.; EMENDA 2-T - PL 2878/2019

22/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 16h40min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Humberto Costa, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.; EMENDA 1-T - PL 2878/2019

16/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

14/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

14/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 1 (uma) folha numerada); Publicado no DSF Páginas 341-344 - DSF nº 67; Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 67; Avulso inicial da matéria

14/05/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CCJ.

14/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.

Última atualização de dados legislativos: 16/09/2024 14:27

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 2878, de 2019

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