Projeto de Lei n° 2892, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com medidas nas áreas da educação, dos conselhos tutelares e da justiça criminal. Aumenta penas de reclusão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2892/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
30/01/2020
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, rejeitando-se a Emenda nº 1 e apresentando três novas Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO PL 2892/2019 - Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 2892/2019_V2_Política Nacional Prevenção Combate Abuso e Exploração Sexual Criança e Adolescente
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto à Emenda 1, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 56/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 2892/2019_V2_Política Nacional Prevenção Combate Abuso e Exploração Sexual Criança e Adolescente
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substituti... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PL 2892/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2892, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2024 Publicado no DSF Páginas 401-423 - DSF nº 92
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 172-179 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2892/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 12/11/2019 Único Aprovada - SF-CDH - 19/06/2024
EMENDA 2 / CDH - PL 2892/2019 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 19/06/2024

Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 28/02/2020 - Redistribuição)
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 20/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/05/2019 - 23/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POLITICA NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COOPERAÇÃO, CONVENIO, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
20/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19/06/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 401-423 - DSF nº 92
P.S 56/2024 - CDH
18/06/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto à Emenda 1, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
13/06/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
29/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
02/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério para emitir relatório.
Juntei, às fls. 4 a 24, os relatórios anteriores do Senador Flávio Arns.
28/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
10/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
06/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
04/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
30/01/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, rejeitando-se a Emenda nº 1 e apresentando três novas Emendas.
Relatório Legislativo
12/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 do Senador Marcos Rogério.
Devolvo a matéria ao relator para emitir relatório sobre a referida emenda.
06/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
11/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
04/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
03/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 110ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo Senador Flávio Arns; adiadas a discussão e a votação.
01/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 110ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/10/2019.
26/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório; em seguida o relator pede a retirada do projeto da pauta para reexame do relatório e adaptações redacionais.
20/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
10/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 17/05/2019
Último Dia: 23/05/2019
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 172-179 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
15/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CDH.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 07:50