Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.

Explicação da Ementa:
Estabelece a igualdade de vagas para candidatos de cada sexo nas eleições para o Senado Federal, nos anos em que houver a disputa de duas vagas por Estado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
27/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h22

Identificação:
PL 2913/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Identificação:
PL 2913/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
17/05/2019 - 23/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, SENADO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RESERVA, VAGA, CANDIDATURA, HOMEM, MULHER
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
24/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/05/2019 às 9h29
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CCJ.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.