Projeto de Lei do Senado n° 114, de 1997

Ver também: SCD 114/1997

Autoria
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4800/1998
Norma Gerada
Lei nº 12.966 de 24/04/2014
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.966 de 24/04/2014
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 114/1997
Autor:
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
Data:
17/06/1997
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/04/2009
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVEL, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PRESERVAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO, RAÇA, CULTURA, LINGUA PORTUGUESA, RELIGIÃO. CUMPRIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO CIVEL, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, DANOS, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO, RAÇA, CULTURA, LINGUA PORTUGUESA, RELIGIÃO, REPARAÇÃO, HIPOTESE, LEGITIMIDADE, OMISSÃO. COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, TOTAL, PARTE, TUTELA, HIPOTESE, CONVENCIMENTO, JUIZ, PROCEDENCIA, AÇÃO CIVEL, DIREITOS, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PUBLICO, PROVOCAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INFORMAÇÃO, FATO, OBJETO, INDICAÇÃO, ELEMENTO, CONVICÇÃO. DIREITOS, AUTOR, AÇÃO CIVEL, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRAZO, PETIÇÃO INICIAL. COMPETENCIA, JUIZ, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE, CESSAÇÃO, HIPOTESE, NOCIVIDADE, COMINAÇÃO, MULTA, AÇÃO CIVEL, OBJETO, OBRIGAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, REVERSÃO, FUNDO, DEFESA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIAÇÃO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, CREDITOS, AUTOR, SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERITO.
15/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00114 1997.
15/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR EMPRESTIMO
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
19/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 813, DE 15 10 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
14/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
14/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 24 E 25).
13/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1998.
13/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 13560.
13/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 21 E 22, TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADO PELA SGM.
14/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 05 A 09 10 98.
14/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 029, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A
5 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 15 08 PAG 13115.
14/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 505 - CCJ, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 A 5 - CCJ.
DSF 15 08 PAG 13110 A 13115.
22/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 18, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
21/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS
EMENDAS 001 A 005.
28/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
13/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
17/06/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACP, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
17/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO E AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 18 06 PAG 11733 A 11735.
17/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32