Projeto de Lei do Senado n° 114, de 1997
Ver também: SCD 114/1997
- Autoria
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4800/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 12.966 de 24/04/2014
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.966 de 24/04/2014
- Último estado:
- 11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 114/1997
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 17/06/1997
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2009
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVEL, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PRESERVAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO, RAÇA, CULTURA, LINGUA PORTUGUESA, RELIGIÃO. CUMPRIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO CIVEL, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, DANOS, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO, RAÇA, CULTURA, LINGUA PORTUGUESA, RELIGIÃO, REPARAÇÃO, HIPOTESE, LEGITIMIDADE, OMISSÃO. COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, TOTAL, PARTE, TUTELA, HIPOTESE, CONVENCIMENTO, JUIZ, PROCEDENCIA, AÇÃO CIVEL, DIREITOS, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PUBLICO, PROVOCAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INFORMAÇÃO, FATO, OBJETO, INDICAÇÃO, ELEMENTO, CONVICÇÃO. DIREITOS, AUTOR, AÇÃO CIVEL, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRAZO, PETIÇÃO INICIAL. COMPETENCIA, JUIZ, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE, CESSAÇÃO, HIPOTESE, NOCIVIDADE, COMINAÇÃO, MULTA, AÇÃO CIVEL, OBJETO, OBRIGAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, REVERSÃO, FUNDO, DEFESA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIAÇÃO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, CREDITOS, AUTOR, SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERITO.
- Matérias relacionadas:
- 15/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00114 1997.
- 15/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG POR EMPRESTIMO
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 07/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 19/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 813, DE 15 10 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 14/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 14/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 24 E 25).
- 13/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1998.
- 13/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 13560.
- 13/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 21 E 22, TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADO PELA SGM.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 05 A 09 10 98.
- 14/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 029, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A
5 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 15 08 PAG 13115.
- 14/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 505 - CCJ, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 A 5 - CCJ.
DSF 15 08 PAG 13110 A 13115.
- 22/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 18, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
- 21/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 20/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS
EMENDAS 001 A 005.
- 28/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 13/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- 17/06/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACP, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO E AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 18 06 PAG 11733 A 11735.
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32