Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 114, de 1997, ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997

Ver também: PLS 114/1997

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4800/1998

Norma Gerada: Lei nº 12.966 de 24/04/2014

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.966 de 24/04/2014
Último estado:
25/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-01-20 às 13:31
Identificação:
Texto inicial - SCD 114/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.3... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Descrição/Ementa
Refeito em 19/03/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.3... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18 horas e 7 minutos, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 1997. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. À SSCLSF, para prosseguimento da tramit... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 38/2014
Data:
12/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 175/2014
Data:
19/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014. Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR) À sanção. Será feita a devida... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/02/2014
Descrição/Ementa
PLS 114/1997 (texto inicial) x PLS 114/1997 (texto final) x Lei nº 7.347/1985 x Substitutivo da Câmara dos Deputados

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2014 Publicado no DSF Páginas 10
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 88, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.966, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 65-68
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 155-166
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável.
18/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11997-12000
Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ¿ Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2009
Despacho:
17/04/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 05/02/2014 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, CABIMENTO, AÇÃO CIVEL, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO ETNICO, GRUPO RELIGIOSO, RAÇA, REPARAÇÃO, DANOS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, LITISCONSORTE, PROPOSTA, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDA CAUTELAR, DESISTENCIA, ABANDONO, CAUSA JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, ANTERIORIDADE, PARTES PROCESSUAIS, PROCEDENCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVOCAÇÃO, OFERECIMENTO, INFORMAÇÕES, FATO, INDICAÇÃO, OBJETO, CONVICÇÃO, AUTOR, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PETIÇÃO INICIAL, PRAZO, FORNECIMENTO, DETERMINAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, CESSAÇÃO, NOCIVIDADE, COMINAÇÃO, MULTA, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Matérias relacionadas:
06/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - REFERENTE AO PLS 114/97
ARQUIVADO
29/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 611 de 29/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014. (fls.97).
Ao Arquivo.
28/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:27 hs.
28/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 88, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.966, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 10
28/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da restituição dos autógrafos do projeto sancionado.
25/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
25/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.966 DE 2014.
DOU - 25/04/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/04/2014.
02/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 400 de 02/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.66 a 68).
Remessa Ofício SF nº 401 de 02/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 69).
Autógrafo - Emenda
20/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 65).
20/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15hs.
19/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-68
P.S 175/2014
Redação Final de Plenário - Emenda
18/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
17/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável.
Publicado no DSF Páginas 155-166
P.S 38/2014
07/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 59/61, legislação citada nos Pareceres.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18 horas e 7 minutos, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 1997.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
31/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação do Substutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CCJ.
21/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
08/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
17/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ¿ Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11997-12000
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 46 e 47, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
15/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00114 1997, proveniente do PLS 00114 1997.
anexei folhas de nºs 36 a 45.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:54