Sugestão n° 29, de 2019
- Autoria
- Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS
- Natureza
- Sugestão Legislativa
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Proposta de Emenda à Constituição
- Último estado:
- 18/09/2019 - TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 29/2019
- Autor:
- Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da Sugestão na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência a Senadora Zenaide Maia para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Suge... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 222-228 - DSF nº 132 | Na 58ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência a Senadora Zenaide Maia para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUGESTÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL
| Matéria |
|---|
| PEC 142/2019 |
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- Ação:
- Encerrada a instrução da matéria, que conclui pela apresentação da PEC nº 142, de 2019.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLSF para iniciativa da Proposta de Emenda à Constituição.
- 10/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
************* Retificado em 11/09/2019*************
Devolvido à CDH.
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 39 a 45, o Parecer, a lista do registro e assinatura dos senadores (total de 27) e a decisão da Comissão.
À SLSF para iniciativa da proposta de Emenda à Constituição.
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 27/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência a Senadora Zenaide Maia para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 222-228 - DSF nº 132
- P.S 109/2019 - CDH
- 21/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
- 13/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da Sugestão na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 17/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02