Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2019

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo

Ementa: Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a edição de medidas provisórias que tratem de direito do trabalho e direito previdenciário, exceto quando essas medidas forem para ampliar benefícios dos trabalhadores, segurados ou dependentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Poder Executivo, haverá uma limitação na capacidade de editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas e previdenciários, exigindo que mudanças nessas áreas passem pelo processo legislativo regular.
- Para o Poder Legislativo, a proposta aumentará a responsabilidade de debater e aprovar alterações nas leis trabalhistas e previdenciárias, promovendo um maior envolvimento dos parlamentares e da sociedade.
- Para os trabalhadores e segurados, a proposta pode proporcionar maior segurança jurídica e estabilidade nas regras trabalhistas e previdenciárias, evitando mudanças abruptas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em um debate mais amplo e democrático sobre questões trabalhistas e previdenciárias que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
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Situação Atual Em tramitação

Último estado:
19/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-03-21 às 03:19
Identificação:
PEC 142/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019) À CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019)
À CCJ.
19/09/2019 Publicado no DSF Páginas 720-727 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019)
À CCJ.
Data de Leitura:
18/09/2019
Despacho:
18/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DIREITO DO TRABALHO, DIREITO, NATUREZA PREVIDENCIARIA
Matérias relacionadas:
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 720-727 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:10