Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.
Explicação da Ementa:
Proíbe a edição de medidas provisórias que versem sobre direito do trabalho e previdenciário, salvo se tiverem como objeto a ampliação de benefícios ao trabalhador, segurado ou dependente.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 19/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 142/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019) À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019) À CCJ. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 720-727 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019) À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DIREITO DO TRABALHO, DIREITO, NATUREZA PREVIDENCIARIA
| Matéria |
|---|
| SUG 29/2019 |
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 720-727 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 728 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47