Projeto de Decreto Legislativo n° 280, de 2019
Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 280/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 21/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 20/05/2019
- Despacho:
- 20/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 20/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:35