Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2019

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.

Explicação da Ementa:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a destinar até 15% do valor das prestações mensais devidas à União pela adesão ao programa de ajuste fiscal previsto na Lei 9.496. de 1997 a programas estaduais de financiamento de construção ou aquisição de imóveis residenciais, com o desconto deste valor da parcela devida mensalmente à União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último estado:
16/11/2021 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-01-22 às 02:39

Identificação:
PLP 135/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/05/2019
Despacho:
21/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, PRESTAÇÕES, MENSALIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL
16/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
10/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021.
26/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada.
21/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021.
04/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria excluída da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
13/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 11:47