Projeto de Lei n° 2985, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, modificando os §6º e §7º do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de definir o momento para opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.
Explicação da Ementa:
Permite que a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados em planos de previdência privada, seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e em Fundo de Aposentadoria Programada Individual seja feita até a data de concessão do benefício, ou da primeira solicitação de resgate da reserva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/10/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2985/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, modificando os §6º e §7º do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de definir o momento para opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 890/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei nº 2985/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 890, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada, em definitivo, do PL 2985, de 2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/776/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 381-382 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 890, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 192-197 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despacho:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 19/09/2019 - Redistribuição)
- Prazos:
- 23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, EPOCA, OPÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, BENEFICIO, RESGATE, PLANO DE BENEFICIOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS
| Matéria |
|---|
| RQS 890/2019 |
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 890, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 381-382 - DSF nº 154
- RQS 890/2019
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jorginho Mello, que solicita retirada de tramitação da matéria.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/776/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria.
- Ofício
- 19/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/05/2019.
Último dia: 29/05/2019.
- 21/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 192-197 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CAS.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:23