Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2019
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
O que é
O projeto propõe limitar a inclusão dos restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas) no cálculo dos recursos mínimos que devem ser aplicados anualmente na saúde. A proposta estabelece que até 15% desses restos a pagar poderão ser considerados no cálculo, garantindo que a maior parte dos recursos seja efetivamente paga no mesmo exercício financeiro.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o setor de saúde, haverá uma maior garantia de que os recursos destinados serão efetivamente aplicados no mesmo ano, evitando atrasos e paralisações em programas e ações de saúde.
- Para os gestores públicos, a proposta exigirá um planejamento financeiro mais rigoroso, com foco em priorizar o pagamento das despesas do exercício corrente.
- Para as Santas Casas e outras instituições de saúde, a medida pode reduzir os problemas de subfinanciamento e atrasos nos repasses, melhorando a continuidade dos serviços prestados.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma melhoria na qualidade e na disponibilidade dos serviços de saúde, devido à maior eficiência na aplicação dos recursos.
- Para o setor de saúde, haverá uma maior garantia de que os recursos destinados serão efetivamente aplicados no mesmo ano, evitando atrasos e paralisações em programas e ações de saúde.
- Para os gestores públicos, a proposta exigirá um planejamento financeiro mais rigoroso, com foco em priorizar o pagamento das despesas do exercício corrente.
- Para as Santas Casas e outras instituições de saúde, a medida pode reduzir os problemas de subfinanciamento e atrasos nos repasses, melhorando a continuidade dos serviços prestados.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma melhoria na qualidade e na disponibilidade dos serviços de saúde, devido à maior eficiência na aplicação dos recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último estado:
- 23/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 136/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 20/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despacho:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 18/05/2020 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 26/08/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, CONTAGEM, RESTOS A PAGAR, EXERCICIO FINANCEIRO, CALCULO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE
- 23/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/08/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/07/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 18/05/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 22/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:40