Projeto de Lei n° 3030, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.

Explicação da Ementa:
Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
28/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 14:28

Identificação:
PL 3030/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos PL 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 676/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 676, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nºs 1199, 1923, 2025, 2855, 3030, 3118, 5052, 5192, 5221, 5316, 5456, 5543, 5700, 5742, 5891, 5951, 6216 e 6482/2019 do PLS 236/2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados do PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019, PL 3030/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento, do Senador Paulo Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos referidos Projetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 676, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 63
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; e 428, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, continuam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/05/2019
Despachos:
21/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
27/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/11/2021 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITERIOS, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, INTERNAÇÃO COMPULSORIA, LIBERDADE, MENOR, ADOLESCENTE
Matéria
RQS 676/2019
Tramita em conjunto com:
PL 2169/2019
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; e 428, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, continuam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
30/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
11/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 6 e 7, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
30/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 23/05/2019
Último Dia: 29/05/2019
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
21/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CDH.
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 11:42