Projeto de Lei n° 3030, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.
Explicação da Ementa:
Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 28/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3030/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação em conjunto dos PL 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 676/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 676, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 80/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Desapensamento dos PL nºs 1199, 1923, 2025, 2855, 3030, 3118, 5052, 5192, 5221, 5316, 5456, 5543, 5700, 5742, 5891, 5951, 6216 e 6482/2019 do PLS 236/2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos processados do PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019, PL 3030/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento, do Senador Paulo Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos referidos Projetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 676, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 63 | Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; e 428, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, continuam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à CDIR. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despachos:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 30/11/2021 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITERIOS, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, INTERNAÇÃO COMPULSORIA, LIBERDADE, MENOR, ADOLESCENTE
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; e 428, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, continuam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 11/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
- 09/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 6 e 7, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 30/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 23/05/2019
Último Dia: 29/05/2019
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 258-264 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CDH.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:48