Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último local:
10/09/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/09/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 20/02/2020 às 18:49

Identificação:
PLP 137/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-7).
Identificação:
REQ 104/2019 - CAE
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018 e o PLP 137/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento aprovado
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Kátia Abreu. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132). Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 137/2019, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional. Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 8).
Identificação:
PLP 137/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
REQ 104/2019 - CAE
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018 e o PLP 137/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento aprovado
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Kátia Abreu. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132). Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 137/2019, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional. Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 8).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/05/2019
Despacho:
21/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSITIVOS, TITULO DE CREDITO, DEVEDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Kátia Abreu. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132).
Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 137/2019, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional.
Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 8).
Requerimento
05/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-7).
Relatório Legislativo
03/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
22/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 300-304 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/05/2019 às 14h50
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.