Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Explicação da Ementa:
Determina a incidência de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e regulamenta a incidência tributária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
08/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
08/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:23

Identificação:
PL 3061/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados dos Projetos de Lei do Senado n°s 215 e 222, de 2018; e dos Projetos de Lei n°s 581, 1.952, 2.015, e 3.061, de 2019; à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Elmano Férrer, de tramitação conjunta das referidas proposições com os Projetos de Lei 604 e 2.988, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-9).
Identificação:
PL 3061/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-9).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 231-240 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/05/2019
Despacho:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
24/05/2019 - 30/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-9).
Relatório Legislativo
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
31/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/05/2019
Último dia: 30/05/2019
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 231-240 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/05/2019 às 18h27
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a CAE.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.