Projeto de Lei n° 3072, de 2019

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.

Explicação da Ementa:
Condiciona a renovação de autorização do serviço de telefonia móvel pessoal à cobertura de rodoviais federais e estaduais na área de outorga e permite a utilização de recursos do fundo de universalização da prestação do serviço de telecomunicações na implementação dessas condicionantes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último estado:
12/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-30 às 19:28

Identificação:
PL 3072/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 261-265 - DSF nº 73
Encaminhada à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/05/2019
Despacho:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes
Prazos:
24/05/2019 - 30/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TELECOMUNICAÇÃO, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE CELULAR, COBERTURA, RODOVIA
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
23/02/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
31/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 24/05/2019
Último dia: 30/05/2019
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 261-265 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
22/05/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a CCT.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 16:00