Projeto de Lei n° 3127, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3127/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Explicação da Ementa:
Disciplina o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 07/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3127/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 27/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3127 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3127, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, com cinco Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complemento de Voto - Relatório ao PL 3127/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente, e pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3127, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3127/2019 - Castração Química
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3127/2019
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3127/2019 - Castração Química
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 3127/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3127/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3127/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº189/2022 da Câmara Municipal de Ijuí/RS.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 189/2022, de 20/07/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de Matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 519/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3127, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3127/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 242-262 - DSF nº 74 | Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente). Anexei o Texto Final do PL n° 3127, de 2019. Anexei o Ofício nº 33/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 28/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 28/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 2 - PL 3127/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 15/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 21/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 4 - PL 3127/2019 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 21/05/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 3127/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2019
- Despacho:
- 27/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/07/2019 - Redistribuição)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/05/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2019 - 04/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2024 - 06/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, CONTENÇÃO, SEXUALIDADE, CONDENADO REINCIDENTE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 519/2024
- Autógrafo - PL 3127/2019
- 07/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.127, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
- 07/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa (Art. 91 §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 06/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2024 a 05/06/2024. Perante a Mesa.
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 77
- 24/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel.
Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente).
Anexei o Texto Final do PL n° 3127, de 2019.
Anexei o Ofício nº 33/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 242-262 - DSF nº 74
- Ofício
- P.S 43/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente, e pela rejeição da Emenda nº 4.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 3127/2019
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, com cinco Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 3127/2019
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019
- 19/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 189/2022, de 20/07/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 27/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76
- Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/05/2019 a 04/06/2019. Perante a CCJ.
- 27/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 27/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2024 18:55