Projeto de Lei n° 3127, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3127/2019
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.

Explicação da Ementa:
Disciplina o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 09:39

Identificação:
PL 3127/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3127 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3127, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, com cinco Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Complemento de Voto - Relatório ao PL 3127/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente, e pela... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 43/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3127, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3127/2019 - Castração Química
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3127/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 3127/2019 - Castração Química
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 3127/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3127/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3127/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Ijuí - RS
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº189/2022 da Câmara Municipal de Ijuí/RS.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 189/2022, de 20/07/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Comunicação de Deliberação de Matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retira... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 519/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3127, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3127/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 242-262 - DSF nº 74
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel.
Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente).

Anexei o Texto Final do PL n° 3127, de 2019.
Anexei o Ofício nº 33/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
28/05/2019 Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
28/05/2019 Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 14/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 2 - PL 3127/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 15/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 4 - PL 3127/2019 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 21/05/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 5 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 6 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 7 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 8 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024
EMENDA 9 / CCJ - PL 3127/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) (Ver outros) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2019
Despacho:
27/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/07/2019 - Redistribuição)
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/05/2024 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2019 - 04/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/05/2024 - 06/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, CONTENÇÃO, SEXUALIDADE, CONDENADO REINCIDENTE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 519/2024
Autógrafo - PL 3127/2019
07/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.127, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa (Art. 91 §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 06/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
27/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2024 a 05/06/2024. Perante a Mesa.
27/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
24/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel.
Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente).

Anexei o Texto Final do PL n° 3127, de 2019.
Anexei o Ofício nº 33/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 242-262 - DSF nº 74
Ofício
P.S 43/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Relatório Legislativo - Complementação
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 3127/2019
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 3 / CCJ - PL 3127/2019
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, com cinco Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 3127/2019
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PL 3127/2019
19/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/09/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 189/2022, de 20/07/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestação sobre a matéria.
Ofício
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76
Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76
Avulso inicial da matéria
27/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/05/2019 a 04/06/2019. Perante a CCJ.
27/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 27/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2024 17:06