Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.

Explicação da Ementa:
Disciplina o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Angelo Coronel
Último estado:
03/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 8h36

Identificação:
PL 3127/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Identificação:
PL 3127/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2019 Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
28/05/2019 Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
27/05/2019
Despacho:
27/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/07/2019 - Redistribuição)
  • Senador Angelo Coronel
Prazos:
29/05/2019 - 04/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, CONTENÇÃO, SEXUALIDADE, CONDENADO REINCIDENTE, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h11min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 138-146 - DSF nº 76
Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 76
Avulso inicial da matéria
27/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/05/2019 a 04/06/2019. Perante a CCJ.
27/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 27/05/2019.