Projeto de Lei Complementar n° 141, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o cadastramento nacional de créditos de dívida ativa federal, estadual, distrital e federal, e sobre o leilão desses créditos.
Explicação da Ementa:
Propõe que créditos da dívida ativa dos erários federal, estadual, distrital ou municipal de difícil recuperação sejam vendidos em leilões, mediante sistema informatizado criado para esse fim. Dessa forma, os esforços das procuradorias e do Poder Judiciário ficarão concentrados nas atividades de cobrança e execução fiscal dos créditos de maior qualidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 141/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 27/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cadastramento nacional de créditos de dívida ativa federal, estadual, distrital e federal, e sobre o leilão desses créditos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 504 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 498-503 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2019
- Despacho:
- 28/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Serra (encerrado em 16/08/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CADASTRO, LEILÃO, CREDITOS, DIVIDA ATIVA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Serra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 498-503 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 504 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46