Projeto de Lei n° 3154, de 2019

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3154/2019
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre a realização de campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, nas instituições de ensino públicas e particulares, com prioridade para o ensino médio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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4 5
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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:23

Identificação:
PL 3154/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
20/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 106/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário ao PL 3.154 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 75/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 75, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 76/2022 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 76, DE 2022 – PLEN/SF. Redação para o turno suplementar do Projeto de Lei nº 3.154, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Proferido, pela Relatora ad hoc, Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 75/2022-PLEN-SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitu... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3154/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3154_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3154/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
EM PL 3154_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3154/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL nº 3.154, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recedidas as Emendas - nº 3, da Senadora Soraya Thronicke, e - nº 4, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3154/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3154/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recedidas as Emendas - nº 3, da Senadora Soraya Thronicke, e - nº 4, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso da emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendas às 15h do dia 14/03/2022. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 93ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
OFSF 129/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3154, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 129, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3154/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 129, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 111-118 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Relatora ad hoc, Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 75/2022-PLEN-SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às demais emendas.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76/2022 - PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Relatora ad hoc, Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 75/2022-PLEN-SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às demais emendas.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76/2022 - PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 105-114 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Retirado de pauta.
07/09/2019 Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 132
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 435 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3154/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 14/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3154/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 14/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 3154/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 3154/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 14/03/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2019
Despachos:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 09/09/2019 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 16/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, CAMPANHA, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, AMBITO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PRIORIDADE, ENSINO MEDIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 15/03/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 129, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 129/2022
Autógrafo - PL 3154/2019
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pela Relatora ad hoc, Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 75/2022-PLEN-SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às demais emendas.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76/2022 - PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 111-118 - DSF nº 32
P.S 76/2022 - PLEN
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 4-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 105-114 - DSF nº 31
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h16.
Não foram apresentados destaques.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendas às 15h do dia 14/03/2022. Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recedidas as Emendas
- nº 3, da Senadora Soraya Thronicke, e
- nº 4, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 4 PLEN - PL 3154/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 3154/2019
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 3154/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3154/2019
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
14/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
09/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 2 a 7, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
09/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
05/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 132
P.S 106/2019 - CDH
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
20/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Mailza Gomes com voto favorável ao Projeto.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
06/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 30/05/2019
Último Dia: 05/06/2019.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada)
Publicado no DSF Páginas 431-434 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 435 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CDH.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 18:25