Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.

Explicação da Ementa: Fixa percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust e determina que os seus recursos sejam aplicados para implantar conexões à internet em instituições de saúde e de ensino e em bibliotecas públicas, para implantar serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado para órgãos de segurança pública e unidades do serviço público situadas em pontos remotos do país, e para ampliar a infraestrutura de redes de alta capacidade e o número de acessos e velocidades dos serviços de conexão à internet.