Projeto de Lei n° 3161, de 2019

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.

Explicação da Ementa:
Fixa percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust e determina que os seus recursos sejam aplicados para implantar conexões à internet em instituições de saúde e de ensino e em bibliotecas públicas, para implantar serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado para órgãos de segurança pública e unidades do serviço público situadas em pontos remotos do país, e para ampliar a infraestrutura de redes de alta capacidade e o número de acessos e velocidades dos serviços de conexão à internet.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 12:14

Identificação:
PL 3161/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório à CAE sobre PL 3161/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Jean Paul Prates, concluindo pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 441-446 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME, CARATER PRIVADO, AMPLIAÇÃO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido relatório do Senador Jean Paul Prates, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 30/05/2019
Último dia: 05/06/2019
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 441-446 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CAE.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:00