Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.

Explicação da Ementa:
Fixa percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust e determina que os seus recursos sejam aplicados para implantar conexões à internet em instituições de saúde e de ensino e em bibliotecas públicas, para implantar serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado para órgãos de segurança pública e unidades do serviço público situadas em pontos remotos do país, e para ampliar a infraestrutura de redes de alta capacidade e o número de acessos e velocidades dos serviços de conexão à internet.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jean Paul Prates
Último local:
11/06/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 12h59

Identificação:
PL 3161/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3161/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 441-446 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jean Paul Prates
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME, CARATER PRIVADO, AMPLIAÇÃO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 30/05/2019
Último dia: 05/06/2019
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 441-446 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/05/2019 às 19h38
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CAE.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.