Projeto de Lei n° 3176, de 2019

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna presumida a autorização para doação de órgãos de pessoas maiores de 16 anos e torna hediondos e majora as penas dos crimes de remoção ilegal de partes do corpo de pessoa ou cadáver, de compra ou venda de partes do corpo humano, de realização de transplante com partes do corpo humano obtidas ilegalmente e de recolhimento, transporte, guada ou distribuição de partes do corpo humano obtidas ilegalmente.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
16/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 03:48

Identificação:
PL 3176/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 470 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 461-469 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Serra (encerrado em 16/08/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESUNÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NEGAÇÃO, DOADOR, EXCEÇÃO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL. AUMENTO, PENA, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, CORRELAÇÃO, ORGÃO HUMANO, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, COMERCIO
Observações:
LEI DOS TRANSPLANTES; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Serra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 461-469 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 470 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30