Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna presumida a autorização para doação de órgãos de pessoas maiores de 16 anos e torna hediondos e majora as penas dos crimes de remoção ilegal de partes do corpo de pessoa ou cadáver, de compra ou venda de partes do corpo humano, de realização de transplante com partes do corpo humano obtidas ilegalmente e de recolhimento, transporte, guada ou distribuição de partes do corpo humano obtidas ilegalmente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:53

Identificação:
PL 3176/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
PL 3176/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 470 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 461-469 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESUNÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NEGAÇÃO, DOADOR, EXCEÇÃO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL. AUMENTO, PENA, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, CORRELAÇÃO, ORGÃO HUMANO, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, COMERCIO
Observações:
LEI DOS TRANSPLANTES; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 461-469 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 470 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/05/2019 às 19h37
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.