Projeto de Lei n° 3178, de 2019
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto: Econômico - Minas e energia.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
Explicação da Ementa:
Revoga o direito de preferência para a Petrobrás nas licitações no regime de partilha de produção e garante ao Conselho Nacional de Política Energética, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último estado:
- 01/03/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3178/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
- Identificação:
- REQ 70/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 3178, de 2019, que modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva. É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução. Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI. O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva. É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução. Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI. O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3178/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data a Emenda nº 1 do Senador Fernando Bezerra.
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3178/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data a Emenda nº 02 do Senador José Serra.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI n º 84/2020/ME Processo nº 12100.100960/2020-81
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processado do PL 3178/2019 o ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, que solicita celeridade para a tramitação da matéria, "considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira".
- Identificação:
- PL 3178/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
- Identificação:
- REQ 70/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 3178, de 2019, que modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva. É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução. Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI. O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 484 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 476-483 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3178/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CI | 09/12/2019 | ||
| EMENDA 2 - PL 3178/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CI | 07/02/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 28/05/2019
- Despacho:
- 28/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Braga
- Senador Jean Paul Prates (encerrado em 01/03/2021 - Redistribuição)
- Prazos:
- 30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME, PARTILHA
- 01/03/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 01/03/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
- 01/03/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 11/02/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntado ao processado do PL 3178/2019 o ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, que solicita celeridade para a tramitação da matéria, "considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira".
- Ofício
- 07/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data a Emenda nº 02 do Senador José Serra.
- EMENDA 2 - PL 3178/2019
- 06/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame.
- 09/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data a Emenda nº 1 do Senador Fernando Bezerra.
- EMENDA 1 - PL 3178/2019
- 03/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
- 26/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
- 26/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
- 19/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 3178/2019, em atendimento ao REQ 70/2019-CI, com a presença dos senhores João José de Nora Souto, Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; Fernando Assumpção Borges, Gerente Executivo da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Luiz Costamilan, Secretário-Executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE); Paulo Cesar Ribeiro Lima, da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); e William Nozaki, Técnico da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
- 08/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:50.
- 08/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução.
Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI.
O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução. - REQ 70/2019 - CI
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2019.
- 02/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 06/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 29/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 30/05/2019; último dia - 05/06/2019.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 476-483 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 484 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CI.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
