Projeto de Lei n° 3221, de 2019

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.

Explicação da Ementa:
Determina que é livre a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação. Estabelece que é considerada brasileira a embarcação estrangeira afretada a casco nu. Revoga hipóteses de exigência de autorização para o afretamento a casco nu (em que o afretador pode designar comandante e tripulação) de embarcação estrangeira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
14/03/2022 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
27/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-02-26 às 04:43

Identificação:
PL 3221/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto do PLS 423/2014 com o PL 3221/2019 e 2948/2019..
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta do PLS 423/2014 aos PL 2948/2019 e PL 3221/2019. *** O requerimento deixa de ser lido pela prejudicialidade do PLS 423/2014 e do PL 2948/2019***.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do SenadoFederal, a tramitação conjunta do PL 2948/2019 com o PL 3221/2019. *** O requerimento deixa de ser lido pela prejudicialidade do PL 2948/2019***.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa de processado físico à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2022 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 30
A Presidência informa que, em virtude da haverem sido declarados prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, e o Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, os requerimentos de tramitação conjunta apresentados ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, deixam de ser lidos.
O Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, retorna à CI, em decisão terminativa, para continuação da tramitação.
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/05/2019
Despachos:
29/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 17/04/2023 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
31/05/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REDUÇÃO, CUSTO, EMPRESA, TRANSPORTE, HIDROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, HIPOTESE, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO, COMPETENCIA
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
17/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. O projeto não recebeu emendas no prazo do art. 122, II, "c", do RISF (de 31/05 a 06/06/2019), e aguarda designação de relator.
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência informa que, em virtude da haverem sido declarados prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, e o Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, os requerimentos de tramitação conjunta apresentados ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, deixam de ser lidos.
O Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, retorna à CI, em decisão terminativa, para continuação da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 30
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimentos de tramitação conjunta, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°423, de 2014, com os PL nºs 2948 e 3221, de 2019.
06/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício nº 384/2019-CI/Pres, para as providências cabíveis.
29/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 31/05/2019; último dia - 06/06/2019.
29/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
29/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CI.
29/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2023 10:20