Projeto de Lei n° 3221, de 2019
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.
Explicação da Ementa:
Determina que é livre a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação. Estabelece que é considerada brasileira a embarcação estrangeira afretada a casco nu. Revoga hipóteses de exigência de autorização para o afretamento a casco nu (em que o afretador pode designar comandante e tripulação) de embarcação estrangeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 05/09/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 05/09/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3221/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 3221, de 2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Alessandro Vieira, apresenta relatório pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3221, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira , com relatório pela declaração da prejudicialidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3221, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Beto Faro, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido o relatório e aprovado, em votação simbólica, parecer da Comissão pela declaração de prejudici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação em conjunto do PLS 423/2014 com o PL 3221/2019 e 2948/2019..
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta do PLS 423/2014 aos PL 2948/2019 e PL 3221/2019. *** O requerimento deixa de ser lido pela prejudicialidade do PLS 423/2014 e do PL 2948/2019***.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do SenadoFederal, a tramitação conjunta do PL 2948/2019 com o PL 3221/2019. *** O requerimento deixa de ser lido pela prejudicialidade do PL 2948/2019***.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa de processado físico à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149 | A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 396-404 - DSF nº 147 | Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Beto Faro, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido o relatório e aprovado, em votação simbólica, parecer da Comissão pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da CI. À SLSF. |
| 15/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 30 | A Presidência informa que, em virtude da haverem sido declarados prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, e o Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, os requerimentos de tramitação conjunta apresentados ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, deixam de ser lidos. O Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, retorna à CI, em decisão terminativa, para continuação da tramitação. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/2019
- Despachos:
- 29/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 17/04/2023 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/09/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Beto Faro (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/05/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REDUÇÃO, CUSTO, EMPRESA, TRANSPORTE, HIDROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, HIPOTESE, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO, COMPETENCIA
- 05/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 05/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149
- 03/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Beto Faro, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido o relatório e aprovado, em votação simbólica, parecer da Comissão pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Juntado o parecer da CI.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 396-404 - DSF nº 147
- P.S 37/2024 - CI
- 27/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira , com relatório pela declaração da prejudicialidade.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da reunião deliberativa de 25/06/2024, e devolvida ao relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame.
- 19/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
- 19/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião agendada para o dia 09/04/2024 é renumerada, e a matéria é retirada da pauta.
- 08/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
- 26/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Alessandro Vieira, apresenta relatório pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 17/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 17/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. O projeto não recebeu emendas no prazo do art. 122, II, "c", do RISF (de 31/05 a 06/06/2019), e aguarda designação de relator.
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência informa que, em virtude da haverem sido declarados prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, e o Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, os requerimentos de tramitação conjunta apresentados ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, deixam de ser lidos.
O Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, retorna à CI, em decisão terminativa, para continuação da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 30
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos de tramitação conjunta, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°423, de 2014, com os PL nºs 2948 e 3221, de 2019.
- 06/06/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício nº 384/2019-CI/Pres, para as providências cabíveis.
- 29/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 31/05/2019; último dia - 06/06/2019.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- 29/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CI.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2024 19:40