Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1999

Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1353/2003
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O USO DE GAS NATURAL OU DO GAS LIQüEFEITO DE PETROLEO (GLP) COMO COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 115/1999
Autor:
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Data:
11/03/1999
Descrição/Ementa
AUTORIZA O USO DE GAS NATURAL OU DO GAS LIQüEFEITO DE PETROLEO (GLP) COMO COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16128-16129
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativa pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15150-15151
Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
13/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15142-15147
Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 05/04/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 21/03/2003 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Mauro Miranda (encerrado em 02/12/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GAS NATURAL, (GLP), COMBUSTIVEL, VEICULOS, UTILIZAÇÕA, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, LEITE, RESTRIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGROPECUARIA, AUTONOMIA, TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE, CREDENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, EXECUÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, ADAPTAÇÃO, CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, GAS, GARANTIA, PADRÃO, EFICIENCIA, SEGURANÇA, EMPRESA, ESTADO, ORGÃOS, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, VEICULOS, APRESENTAÇÃO.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF nº 929 de 25/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:08 hs.
25/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 30).
À SSEXP.
24/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do Texto Final da Comissão de Assuntos Econômicos.
24/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativa pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16128-16129
23/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 16 a 23.06.2003.
12/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 15150-15151
Publicado no DSF Páginas 15142-15147
02/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl. 27 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e da CI.
28/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante o Turno Suplementar de Discussão do Substitutivo não foram apresentadas Emendas. De acordo com o artigo 284 do R.I.S.F. o Substitutivo é dado como definitivamente aprovado.
Á SSCLSF
06/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto por 16 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, nos termos da Emenda Nº 1-CI-CAE-Substitutiva. De acordo com art. 282, do R.I.S.F. a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão por ter recebido Substitutivo Integral. Anexado OF. Nº 31/CAE/2003, informando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do referido Substitutivo.
30/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido vista coletiva nos termos regimentais.
21/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01 - Substitutiva apresentada pela Comissão de Infra-Estrutura. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se prontra para pauta.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral, relator da matéria.
05/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
03/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso IV, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará tramitando, na Comissão de Assuntos Econômicos.
03/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§2º do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
22/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio, não mais pertencer à Comissão
19/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luíz Otávio com minuta de relatório favorável. Cópia anexada ao processado.
05/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do presidente da Comissão.
14/12/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aprovado nesta data , emenda substitutiva nº 01-CI, do Senador Mauro Miranda, em turno suplementar. A CAE para decisão terminativa.
02/12/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aprovado, em 1º turno, nesta data, o substitutivo apresentado pelo Senador Mauro Miranda.
02/12/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Mauro Miranda com parecer favorável com o substitutivo que apresenta.
02/06/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designado relator do projeto o Senador Mauro Miranda. Ao gabinete de sua Excelência nesta data.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CI para exame da matéria, devendo, posteriormente ir a CAE em competencia terminativa
26/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 233/99.
O projeto, vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, e posteriormente, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, ficando prejudicado o Requerimento nº 234/99, constante do Item 6 da pauta, por versar a mesma matéria
A SSCOM.
25/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 233 e 234/99, de audiência da CI.
14/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para o dia 26.5.1999.
Votação, em turno único dos Requerimentos nºs 233 e 234, de 1999, das Senadoras Emilia Fernandes e Heloísa Helena, respectivamente, de audiência da CI.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
NESTA DATA SÃO LIDOS OS REQUERIMENTOS Nº 233 E 234/99, DE AUTORIA DAS SRAS. EMILIA FERNANDES E HELOÍSA HELENA, RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO QUE A MATÉRIA SEJA REMETIDA A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DOS REQUERIMENTOS LIDOS.
À SGM.
11/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
11/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF A PEDIDO.
11/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
29/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela SSCLSF em 28/04/1999.
28/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DEVOLVIDA
Ação:
DEVOLVIDO À CAE.
28/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF A PEDIDO.
14/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUIZ OTAVIO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO.
25/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LUIZ OTAVIO.
11/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
11/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5163 E 5164.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
11/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37