Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1999
- Autoria
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1353/2003
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O USO DE GAS NATURAL OU DO GAS LIQüEFEITO DE PETROLEO (GLP) COMO COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 115/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O USO DE GAS NATURAL OU DO GAS LIQüEFEITO DE PETROLEO (GLP) COMO COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16128-16129 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativa pela CAE. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15150-15151 | Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15142-15147 | Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 05/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 21/03/2003 - Parecer Oferecido)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Mauro Miranda (encerrado em 02/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GAS NATURAL, (GLP), COMBUSTIVEL, VEICULOS, UTILIZAÇÕA, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, LEITE, RESTRIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGROPECUARIA, AUTONOMIA, TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE, CREDENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, EXECUÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, ADAPTAÇÃO, CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, GAS, GARANTIA, PADRÃO, EFICIENCIA, SEGURANÇA, EMPRESA, ESTADO, ORGÃOS, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, VEICULOS, APRESENTAÇÃO.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 929 de 25/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:08 hs.
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 30).
À SSEXP.
- 24/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do Texto Final da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 24/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativa pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16128-16129
- 23/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 23.06.2003.
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 609/1999-CI, Relator Senador Mauro Miranda favorável à matéria, com a Emenda nº 01-CI. e o de nº 610/2003-CAE, Relator Senador Delcídio Amaral, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 37/2003-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 27/05/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15150-15151
- Publicado no DSF Páginas 15142-15147
- 02/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 27 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e da CI.
- 28/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante o Turno Suplementar de Discussão do Substitutivo não foram apresentadas Emendas. De acordo com o artigo 284 do R.I.S.F. o Substitutivo é dado como definitivamente aprovado.
Á SSCLSF
- 06/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto por 16 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, nos termos da Emenda Nº 1-CI-CAE-Substitutiva. De acordo com art. 282, do R.I.S.F. a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão por ter recebido Substitutivo Integral. Anexado OF. Nº 31/CAE/2003, informando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do referido Substitutivo.
- 30/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedido vista coletiva nos termos regimentais.
- 21/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01 - Substitutiva apresentada pela Comissão de Infra-Estrutura. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se prontra para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral, relator da matéria.
- 05/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
- 03/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso IV, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará tramitando, na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 03/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§2º do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio, não mais pertencer à Comissão
- 19/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luíz Otávio com minuta de relatório favorável. Cópia anexada ao processado.
- 05/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 14/12/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado nesta data , emenda substitutiva nº 01-CI, do Senador Mauro Miranda, em turno suplementar. A CAE para decisão terminativa.
- 02/12/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado, em 1º turno, nesta data, o substitutivo apresentado pelo Senador Mauro Miranda.
- 02/12/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Mauro Miranda com parecer favorável com o substitutivo que apresenta.
- 02/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado relator do projeto o Senador Mauro Miranda. Ao gabinete de sua Excelência nesta data.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CI para exame da matéria, devendo, posteriormente ir a CAE em competencia terminativa
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 233/99.
O projeto, vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, e posteriormente, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, ficando prejudicado o Requerimento nº 234/99, constante do Item 6 da pauta, por versar a mesma matéria
A SSCOM.
- 25/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 233 e 234/99, de audiência da CI.
- 14/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para o dia 26.5.1999.
Votação, em turno único dos Requerimentos nºs 233 e 234, de 1999, das Senadoras Emilia Fernandes e Heloísa Helena, respectivamente, de audiência da CI.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA DATA SÃO LIDOS OS REQUERIMENTOS Nº 233 E 234/99, DE AUTORIA DAS SRAS. EMILIA FERNANDES E HELOÍSA HELENA, RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO QUE A MATÉRIA SEJA REMETIDA A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DOS REQUERIMENTOS LIDOS.
À SGM.
- 11/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO.
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF em 28/04/1999.
- 28/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- DEVOLVIDA
- Ação:
- DEVOLVIDO À CAE.
- 28/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO.
- 14/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUIZ OTAVIO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO.
- 25/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ OTAVIO.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5163 E 5164.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37