Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.

Explicação da Ementa:
Estabelece a autorização para instalação de infraestrutura de suporte a redes de telecomunicações em área urbana, tais como torres, caso não haja decisão sobre o licenciamento no prazo de 60 dias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
27/11/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
27/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:15

Identificação:
PL 3269/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
20/08/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Juíza Selma, o relatório pela aprovação do Projeto.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3269/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/10/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 01, de autoria do Senador Rogério Carvalho. À Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
11/11/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, com complementação de voto que conclui pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
PL 3269/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
20/08/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Juíza Selma, o relatório pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
11/11/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, com complementação de voto que conclui pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3269/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCT 17/10/2019
Data de Leitura:
04/06/2019
Despacho:
04/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Juíza Selma
Prazos:
06/06/2019 - 12/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI GERAL DAS ANTENAS
27/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 47ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 27/11/2019.
25/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2019.
11/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, com complementação de voto que conclui pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
17/10/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 01, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
À Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3269/2019
16/10/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a presidência concede vista nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitada pelo Senador Rogério Carvalho.
14/10/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/10/2019.
20/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Juíza Selma, o relatório pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
13/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 06/06/2019;
Último dia: 12/06/2019.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCT.
Recebido em:
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 05/06/2019 às 16h08
05/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SLSF a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2019 às 10h56
04/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 04/06/2019 às 16h37
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a CCT.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº89, em 04/06/2019.