Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Natureza: Audiência Pública


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira - ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
05/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:19

Identificação:
REQ 25/2019 - CCJ
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira - ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 25/2019 - CCJ
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira - ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 25, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Major Olímpio, para a realização de Audiência Pública, destinada a instruir o PDL 286/2019.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:29.