Projeto de Lei n° 3359, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa:
Equipara a agente público o particular que celebrar ajustes administrativos. Prevê que a indisponibilidade de bens do indiciado possa assegurar o pagamento de possível multa civil. Especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública. Dispõe sobre as penas para atos de improbidade. Prevê a possibilidade de desconto em folha do agente público até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo causado. Autoriza o parcelamento do débito resultante da condenação. Dispõe sobre a realização de acordo de colaboração com o MP ou com a pessoa jurídica interessada, bem como possibilita redução de pena e isenção de verbas sucumbenciais em caso de confissão, acordo e abreviação do processo. Dispõe sobre o prazo prescricional nas ações de improbidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3359/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto com dez emendas que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 418 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas) |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 393-417 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 06/06/2019
- Despacho:
- 06/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SANÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO, MANDATO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPROBIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, AUMENTO, EFICIENCIA, PROCESSO
- Observações:
- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 393-417 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 418 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a CCJ.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:00
