Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2019

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Cria normas de finanças públicas de forma a garantir a coerência do planejamento governamental, a otimizar a gestão financeira e orçamentária, a assegurar a execução das programações incluídas por emendas individuais ou de bancadas e promover transparência, controle e responsabilização.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último estado:
10/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 09:15

Identificação:
PLP 153/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
Identificação:
PLP 153/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 431-488 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
Data de Leitura:
06/06/2019
Despacho:
06/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS GERAIS, FINANÇAS PUBLICAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO
10/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
07/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 431-488 - DSF nº 83
Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.