Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Cria normas de finanças públicas de forma a garantir a coerência do planejamento governamental, a otimizar a gestão financeira e orçamentária, a assegurar a execução das programações incluídas por emendas individuais ou de bancadas e promover transparência, controle e responsabilização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 153/2019
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 431-488 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2019
- Despacho:
- 06/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS GERAIS, FINANÇAS PUBLICAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 07/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 431-488 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47