Projeto de Lei n° 3384, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.
Explicação da Ementa:
Transforma o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras (SBMF), para abranger qualquer movimentação de valores, créditos e direitos de natureza financeira, seja para pagamento, doação, transferência para mesmo titular ou outras finalidades.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3384/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 09-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria (fls. 12-16). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 419-428 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 06/06/2019
- Despacho:
- 06/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CAMARA DE COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMBITO, SISTEMA, MOVIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINAÇÃO, PAGAMENTO
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada da pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/8/2021, e encaminhada ao relator para reexame.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
- 17/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
- 17/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.
- 12/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.
- 17/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 27/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 30/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Mecias de Jesus, para reexame.
- 17/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 12/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
- 21/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 09-11).
- Relatório Legislativo
- 17/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/06/2019
Último dia: 14/06/2019
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 419-428 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a CAE.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:04
