Projeto de Lei n° 3406, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer.
Explicação da Ementa:
Estabelece direitos para a criança por nascer, assim reconhecida desde a concepção. Disciplina seus direitos da personalidade e direitos patrimoniais. Dispõe sobre a hipótese de concepção em decorrência de estupro. Veda a discriminação em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/02/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3406/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS, CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 35/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada, em caráter definitivo, do PL nº 3406, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício para atender o Requerimento 35/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/23/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 5 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 35, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. (Este processado contém 12 folhas numeradas) |
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-119 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2019
- Despacho:
- 07/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 10/02/2020 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PROTEÇÃO, GESTANTE, CRIANÇA, PERIODO, GRAVIDEZ
- Matérias relacionadas:
- 10/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 35, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
(Este processado contém 12 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 5
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento nº 35, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que solicita retirada da matéria.
- 06/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/23/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria.
- Ofício
- 11/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/06/2019.
Último dia: 14/06/2019.
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS, CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 84
- Publicado no DSF Páginas 109-119 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a SF-CAS.
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 07/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2022 13:29
