Projeto de Lei n° 3407, de 2019

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.

Explicação da Ementa:
Permite a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas dos gastos do contribuinte com despesas veterinárias para tratamento de animais domésticos, desde que os pagamentos sejam efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último estado:
11/07/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-03-07 às 15:28

Identificação:
PL 3407/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela rejeição do projeto (fls. 04-06).
Identificação:
PL 3407/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela rejeição do projeto (fls. 04-06).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2019 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
08/06/2019 Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/06/2019
Despacho:
07/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, ANO-BASE, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DESPESA, MEDICO, VETERINARIO, TRATAMENTO, EXAME MEDICO, ANIMAL DOMESTICO
11/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela rejeição do projeto (fls. 04-06).
Relatório Legislativo
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/06/2019
Último dia: 14/06/2019
07/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 84
Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
07/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a SF-CAE.
07/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 07/06/2019.