Projeto de Lei n° 3464, de 2019

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.

Explicação da Ementa:
Institui causa de aumento de pena, de 1/3 até a metade, para os crimes contra a dignidade sexual, nos casos em que forem praticados por profissional de saúde no exercício de suas funções.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
29/10/2024 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 12:19
Identificação:
PL 3464/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022. (Trami... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 86/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 382/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 3.464/2019 do Projeto de Lei do Senado n° 236/2012 e dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
RQS 383/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3464/2019 com os Projetos de Lei nº 2016/2022, 2034/2022 e 1998/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OF 105/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 e dos Projetos de Lei nº 3.464, de 2019, 1.998, de 2022, 2.016, de 2022 e 2.034, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Ofício_Comunicação de Deliberação de Matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 1240/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1998, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2024 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 179
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
17/10/2024 Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
29/05/2024 Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 78
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
29/05/2024 Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 94
A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ na forma do art. 374, II, do RISF, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 (Reforma do Código Penal).
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 485 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2019
Despachos:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
26/06/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/06/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Anexação
29/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/10/2024 - 25/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, DIGNIDADE, ABUSO SEXUAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, SAUDE
Matérias relacionadas:
29/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo.
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a Mesa.
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 179
P.S 86/2024 - CCJ
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
11/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
04/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
Relatório Legislativo
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 78
07/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; PLS nº 80, de 2016; PLS nº 79, de 2018; PL n° 2712, 2726, 2897, 3067, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; PL n° 481, 482 e 495 de 2020).
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703 e 3712 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ na forma do art. 374, II, do RISF, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 (Reforma do Código Penal).
Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 94
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para ajustes no despacho inicial da matéria.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 485 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 16:02

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