Projeto de Lei n° 3464, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Explicação da Ementa:
Institui causa de aumento de pena, de 1/3 até a metade, para os crimes contra a dignidade sexual, nos casos em que forem praticados por profissional de saúde no exercício de suas funções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 29/10/2024 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PL 3464/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022. (Trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 382/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 3.464/2019 do Projeto de Lei do Senado n° 236/2012 e dos demais projetos de lei que tramitam em conjunto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 383/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3464/2019 com os Projetos de Lei nº 2016/2022, 2034/2022 e 1998/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 105/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 e dos Projetos de Lei nº 3.464, de 2019, 1.998, de 2022, 2.016, de 2022 e 2.034, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício_Comunicação de Deliberação de Matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1240/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1998, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 186 | Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo. |
30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 186 | A matéria vai ao arquivo. |
18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 179 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022. Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022. Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022) |
17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022. Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022. Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022) |
30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 78 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113 | A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. |
27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 94 | A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ na forma do art. 374, II, do RISF, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 (Reforma do Código Penal). |
13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 485 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despachos:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/06/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 26/06/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Anexação
- 29/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/10/2024 - 25/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, DIGNIDADE, ABUSO SEXUAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, SAUDE
- Matérias relacionadas:
- 29/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 186
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 186
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a Mesa.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022) - Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 179
- P.S 86/2024 - CCJ
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022) - Relatório Legislativo
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
- Publicado no DSF Páginas 329-330 - DSF nº 78
- 07/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; PLS nº 80, de 2016; PLS nº 79, de 2018; PL n° 2712, 2726, 2897, 3067, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; PL n° 481, 482 e 495 de 2020).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703 e 3712 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ na forma do art. 374, II, do RISF, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 (Reforma do Código Penal).
- Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para ajustes no despacho inicial da matéria.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 485 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 11:04