Projeto de Lei n° 3475, de 2019

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3475/2019

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Inclui, entre as hipóteses que ensejam a remoção a pedido para outra localidade, o caso de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da Administração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/03/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/03/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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78 1
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Resultado apurado em 2021-05-14 às 13:59

Identificação:
PL 3475/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Alvaro Dias; e - 2, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Alvaro Dias; e - 2, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3475/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas.
Identificação:
RQS 855/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 3475/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 855, de 2021, da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5.
Identificação:
RQS 859/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN, apresentada ao PL nº 3475/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 859, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 3475/2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Identificação:
P.S 26/2021 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 26/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton..
Identificação:
P.S 31/2021 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 31, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 31/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
Identificação:
OFSF 67/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3475, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 67, de 17/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 3475/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 67, de 17/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 3475/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Identificação:
P.S 26/2021 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 26/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton..
Identificação:
P.S 31/2021 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 31, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 31/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
Identificação:
RQS 855/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 3475/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 855, de 2021, da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5.
Identificação:
RQS 859/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN, apresentada ao PL nº 3475/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 859, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 3475/2019.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2021 Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 31/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
12/03/2021 Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 31, de 2021-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e às Emendas nºs 3, 4 e 6 - PLEN, bem como pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 7 – PLEN.
Prejudicado o RQS nº 859/2021, em razão do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 4 – PLEN, destacada.
Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 92-110 - DSF nº 25
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 43-53 - DSF nº 25
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3475/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 09/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 3475/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 09/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 3475/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) PLEN 09/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 3475/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 09/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 3475/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 3475/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/03/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2019
Despachos:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
09/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 09/03/2021 - Audiência de outra Comissão)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton (encerrado em 11/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, SERVIDOR, TRABALHO, SOLICITAÇÃO, DESNECESSIDADE, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, MOTIVO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3, 4 e 6, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 09/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 67, de 17/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 67/2021
Autógrafo - PL 3475/2019
15/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 31, de 2021-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e às Emendas nºs 3, 4 e 6 - PLEN, bem como pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 7 – PLEN.
Prejudicado o RQS nº 859/2021, em razão do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 4 – PLEN, destacada.
Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 27
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 31/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 27
P.S 31/2021 - PLEN
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 9/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas.
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton..
Relatório Legislativo
11/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 11.03.2021.
Discussão, em turno único.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 43-53 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 92-110 - DSF nº 25
P.S 26/2021 - PLEN
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h36.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 859, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 3475/2019.
RQS 859/2021
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 855, de 2021, da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5.
RQS 855/2021
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 6 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 5 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.03.2021.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 3 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Alvaro Dias; e
- 2, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 1 PLEN - PL 3475/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF em virtude de a matéria constar da Ordem do Dia de 09/03/21.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.