Projeto de Lei n° 3475, de 2019

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Inclui, entre as hipóteses que ensejam a remoção a pedido para outra localidade, o caso de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da Administração.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último estado:
02/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PL 3475/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PL 3475/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, SERVIDOR, TRABALHO, SOLICITAÇÃO, DESNECESSIDADE, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, MOTIVO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 557 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 552-556 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.